Lei nº 14.382/2022 e as mudanças para o mercado imobiliário

Regulamentada pela Lei nº 4.591/1964, a incorporação imobiliária consiste na atividade empresarial de promover e realizar a construção de um empreendimento imobiliário composto por unidades autônomas que, independentemente de sua destinação final, terá natureza jurídica de condomínio edilício.

Durante muito tempo, essa modalidade de negócio existiu sem que houvesse, por parte do poder público, qualquer tipo de regulamentação específica, ocasionando diversos prejuízos à sociedade que, por muitas vezes, se tornou vítima de empreendimentos imobiliários que nunca foram entregues.

Reconhecendo o caráter de vulnerabilidade dos adquirentes e buscando responsabilizar aqueles que se aventuravam no mundo das incorporações, surge a Lei nº 4.591/1964, instrumento legislativo responsável por criar um sistema jurídico próprio destinado àqueles que adquirissem uma unidade imobiliária na planta ou em fase de construção.

Entre as diversas obrigações atribuídas ao incorporador, uma delas, em especial, sempre se mostrou um grande entrave no desenvolvimento de seus negócios: a necessidade de promover o arquivamento do memorial de incorporação como condição prévia à possibilidade de negociação das unidades que iriam compor o empreendimento.

O memorial de incorporação nada mais é do que um dossiê de documentos relacionados ao incorporador, ao terreno e ao próprio empreendimento a ser construído, contemplando o seu projeto de construção, memorial descritivo das especificações da obra, minuta de convenção de condomínio, entre outros.

Essa exigência acabava se revelando um verdadeiro óbice ao incorporador que, antes mesmo de divulgar o empreendimento, era obrigado a arcar com o alto custo que envolvia a obtenção de todos os documentos que compunha o memorial de incorporação, bem como, os emolumentos devidos pelo seu arquivamento.

A Lei nº 4.591/1964 também condicionava a alienação e oneração das unidades autônomas ao prévio arquivamento do memorial de incorporação, garantindo aos adquirentes a segurança jurídica necessária à tomada de decisão de compra de uma unidade imobiliária na planta ou em fase de construção.

Buscando conferir praticidade e fomentar o desenvolvimento econômico e urbanístico, a Lei nº 14.382/2022 trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário, permitindo que, a partir de então, o incorporador possa negociar sobre seus futuros empreendimentos, anunciando-o, por exemplo, sem que haja o prévio arquivamento do memorial de incorporação, mantendo-se a exigência quanto à alienação e oneração das unidades.

Por mais simplista que pareça, essa novidade possibilita que o incorporador tenha em suas mãos um termômetro de mercado capaz de medir, previamente, a capacidade de absorção do empreendimento a ser lançado, além de se mostrar uma ferramenta determinante na decisão de prosseguimento da incorporação, mitigando riscos e evitando futuros prejuízos, sendo, portanto, bem recebida no setor imobiliário.

Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição;

2 – Curtir a foto oficial na página da Editora Bonijuris e seguir os perfis da  @editorabonijuris e @universocondominio

3 – O sorteio será feito para todos os inscritos cadastrados nesse site e que cumprirem os requisitos da campanha.

4 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.

5 – Serão sorteados 3 kits, contendo em cada um deles, 7 livros da Editora Bonijuris.  

6 – Os sorteios e divulgação dos vencedores serão realizados em três dias seguidos (27/01, 28,/01 e 29/01 de 2021) no Instagram da @editorabonijuris. Em cada dia será sorteado 01 (hum) Kit.

7 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.

8 – A organização, representada pela @editorabonijuris, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.

9 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

Regulamento

Regras

1 – Preencher o formulário de inscrição na página https://www.universocondominio.com.br/promocao-fit-anywhere/ .
2 – Curtir a foto oficial nas páginas Universo Condomínio, Fit Anywhere e Karpat Advogados (não eliminatório).
3 – O síndico que cadastrar seu condomínio autoriza a criação de uma conta com os dados do condomínio no aplicativo FIT ANYWHERE, pelo prazo de 12 meses, sem custo algum ao condomínio. Após 12 meses, síndico e Fit Anywhere poderão negociar a continuidade da conta no aplicativo.
4 – O Banco será doado ao condomínio representado pelo síndico vencedor, para o uso de todos os condôminos e deverá haver um local coberto, com mais de 4m2 quadrados, em bom estado de conservação e de fácil acesso a todos os condôminos em que o banco deverá ficar.
5 – O condomínio vencedor do sorteio do Banco ganhará 30 dias de FIT CLASS para todos os usuários cadastrados a contar a partir da entrega do Banco Funcional.
6 – O sorteio será feito para todos os síndicos cadastrados no site e que cumprirem os requisitos da campanha. O frete da entrega do banco é grátis para a cidade de São Paulo. Demais cidades/estados, a Fit Anywhere dará até R$ 200,00 de subsídio para o frete que será por conta do ganhador.
7 – Informações inexatas no preenchimento do formulário de inscrição desclassificam o ganhador do sorteio.
8 – Além do Banco Multifuncional, sortearemos 5 planos de 1 mês do FIT PERSONAL, que poderá ser transferido para um cônjuge, filho ou filha, pai ou mãe ou algum condômino.
9 – O resultado do sorteio com os ganhadores será realizado pelo Instagram da @fitanywhere.br, a partir das 18 horas do dia 15 de fevereiro de 2021, e ficará disponível por 24h.
10 – O sorteio será realizado utilizando um sorteador online automático.
11 – A organização, representada pela @fitanywhere.br, entrará em contato com os ganhadores por mensagem direta no Instagram ou via e-mail, para solicitar o envio dos dados pessoais e documentos comprobatórios de enquadramento nos critérios da campanha.
12 – Ao se submeterem ao sorteio, os participantes declaram ter lido e estarem de acordo com o presente regulamento e de suas condições.

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