Contrato de locação: exigência do síndico

Pergunta: Sou proprietária de um apartamento. Aluguei esse apto há 1 mês. Depois de alugado, o sindico exige o contrato de locação com o meu locatário, sendo que a administração do imóvel (síndico) fez esse pedido ao locatário. Isso procede?

Resposta: Esse tipo de pedido não é incomum e, muitas vezes, é previsto na convenção. Em minha opinião, o condomínio pode exigir a identificação do morador, mas não o contrato de locação. O contrato de locação somente deve ser apresentado se o locatário quiser votar em assembleia sem procuração em item de aprovação de despesas que cabem ao próprio pagar, conforme artigo 24, § 4º, da Lei nº 4.591 de 1964 e artigo 83 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 1991).

André Luiz Junqueira

André Junqueira – Professor, advogado com mais de 14 anos de experiência e autor do livro “Condomínios – Direitos & Deveres” (www.andreluizjunqueira.com.br). Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Certificado em Negotiation and Leadership pela Universidade de Harvard (HLS). Professor convidado da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, SECOVIRio, ABADI, ABAMI e GáborRH. Membro da Comissão de Direito Urbanístico e Imobiliário (CD-URBI) da OAB/RJ. Membro da Comissão de Turismo (CT) da OAB-RJ. Membro e Ex-Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI). Conselheiro do Núcleo de Estudo e Evolução do Direito (NEED). Colunista dos portais SíndicoNet e Universo Condomínio. Sócio titular da Coelho, Junqueira & Roque Advogados (www.junqueiraeroqueadvogados.com.br) e representa cerca de 10% dos condomínios do Rio de Janeiro.

Todos os artigos