Pergunta: Moro num condomínio e estou com os pagamentos em dia, este mês ficou decidido em assembleia pagar um rateio para algumas contas que não foram pagas no decorrer do ano.
Este rateio veio com vencimento de apenas 05 dias do condomínio que já pago normalmente, pra mim ficou impossível de pagar quase mil reais dentro do mesmo mês. Solicitei a administradora, colocar meu boleto com vencimento no dia 30 pois assim conseguiria pagar, mas, a administradora me informou que não seria possível, pois se fizesse isso para um morador teria que fazer para outros moradores. No dia que marcaram a assembleia eu não estava presente devido a viagem de trabalho e não pude expressar minha contrariedade de pagar dois boletos dentro do mesmo mês. Gostaria de esclarecer se a administradora realmente não pode alterar esta data ou não esta querendo fazer por má vontade. (Erika Krauter)
Resposta: Quando o assunto apresentado, votado e aprovado em assembleia de condomínio é o dinheiro todo cuidado ainda é pouco. Pois bem, a princípio deve-se lembra que a convocação da assembleia tem como intuito dar ciência a todos os membros do condomínio de que determinada matéria será debatida. Portanto, para que haja a validade da assembleia faz-se necessária a convocação dos condôminos por meio de carta protocolada ou registrada, expedida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e quorum mínimo exigido e o número de votos para a aprovação do assunto.
Cumpre informar que em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos, inclusive aqueles que convocados não puderam comparecer à assembleia ou não se fizerem representar por meio de procuração com poderes específicos para votar, ficam submetidos ao que foi decidido, cabendo ao síndico cumprir e fazer cumprir as determinações da assembleia.
Ademais, somente se mostra passível desconstituir as decisões de uma assembleia por outra respeitando os requisitos exigidos ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade.
