Pergunta:
O morador inadimplente de condomínio. O que a lei diz sobre sanções legais em tempo de inadimplência? Por exemplo temos uma moradora que deve 20 mil reais. O q a lei pode exigir dela? Ela pode perder o imóvel? Em quanto tempo?
Resposta:
Olá Roberta,
Com o Novo Código de Processo Civil, a cobrança dos débitos passou ser mais rápida, pois agora são reconhecidas com título executivo extrajudicial. Na verdade não será a Lei que exigirá do exemplo acima, mas sim dependerá da intenção do Condomínio em cobrar as dívidas.
É importante que você peça esclarecimentos ao Síndico(a) de seu Condomínio, para saber o andamento desta cobrança, pois caso não tenha acontecido ainda, os 15 anos anteriores podem já estar prescritos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I do CC/02 e com isso restando somente os últimos 05 anos para cobrança.
